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 Leis do Trânsito

  04/08/2011
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resolução nº 356 do Contran.

motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias ou pessoas só poderão circular com autorização emitida pelos departamentos de trânsito (Detran) estaduais




Segurança
Exigências do Contran para motofrete entram em vigor nesta quinta-feira
Condutores têm prazo de um ano para adequar o veículo às medidas. Fiscalização, que ficará sob responsabilidade dos órgãos estaduais de trânsito, começará em agosto de 2012
A partir desta quinta-feira (4), quem trabalha com mototáxi e motofrete tem o prazo de um ano para se adequar às medidas estipuladas pela Resolução nº 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece os requisitos mínimos de segurança para essas atividades. O prazo de um ano para adequação às exigências, previstas no artigo 139-A do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), é estipulado pela lei nº 12.009/2009.

Em agosto de 2012, os órgãos estaduais de trânsito poderão iniciar a fiscalização, para verificar se a resolução é cumprida e estipular o pagamento de multas e apreensão do veículo, em caso de desobediência, de acordo com informações do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

De acordo com o CBT, motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias ou pessoas só poderão circular com autorização emitida pelos departamentos de trânsito (Detran) estaduais. Para obter o documento, o veículo deverá ser registrado na categoria de aluguel (placa vermelha) e instalar alguns equipamentos de segurança, como o protetor de moto "mata-cachorro", o aparador de linha antena "corta-pipa" e dispositivo de transporte de carga regulamentado pelo Contran. O veículo também deverá passar por vistorias semestrais.

O transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos passa a ser proibido. Botijões de gás de cozinha de até 13 quilos e galões de água de até 20 litros poderão ser transportados, desde que com o auxílio de "sidecar", um dispositivo anexado a moto, específico para esse tipo de transporte.

Com a regulamentação das profissões de mototaxista e motofrentista, o condutor desses veículos deverá realizar um curso especializado de formação, aprovado pelo Detran; ter, no mínimo, 21 anos; ser habilitado na categoria A há pelo menos dois anos e usar colete de segurança quando estiver em serviço.

Confira na íntegra a resolução nº 356 do Contran.



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