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 Leis do Trânsito

  19/05/2010
  1 comentário(s)


Pela lei, é possível converter a infração leve ou média

Multa pode virar só advertência

Pela lei, é possível converter a infração leve ou média
Vida e Cidadania

Trânsito
Primeira multa pode virar só advertência

Pela lei, é possível converter a infração leve ou média apenas em "puxão de orelha": o motorista não precisa pagar o valor, mas tem descontados os pontos da carteira
09/05/2010 | 00:04 | Themys Cabral


Está na lei: quem cometer uma infração de trânsito média ou leve pode ter a penalidade de multa convertida em advertência escrita, se não for reincidente nos últimos 12 meses na mesma infração e se a autoridade de trânsito, analisando o prontuário do condutor, considerar a medida mais educativa. Como no Paraná quase 60% das autuações são de infrações médias e leves, haveria uma grande possibilidade de os motoristas usarem este tipo de recurso. Mas, na prática, o condutor que conseguiu a conversão é espécie rara. "Não adianta prontuário. Não obtive procedência em nenhum pedido de conversão de advertência. Eles simplesmente descartam", afirma o advogado Levy Lima Lopes Neto, que atua na área. "É um completo desrespeito à legislação", opina.


Os entraves para se conseguir o benefício

O Artigo 267 do Código de Trânsito prevê que poderá ser imposta a advertência por escrito à infração leve ou média, não sendo reincidente o infrator na mesma infração nos últimos 12 meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender como mais educativa. Convenhamos que não é muito fácil para a autoridade estabelecer critérios objetivos para sua aplicação, visto a quantidade de requisitos subjetivos.

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O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) diz não ter uma estatística de quantas conversões são realizadas ao ano. O coordenador de infrações do órgão, Gustavo Fatore, admite que são raríssimos os casos. "Sempre que é pedido, nós analisamos. Mas pouca gente o faz e, quando faz, é raro ser reconhecido, porque analisamos todo o prontuário do condutor". A Diretoria de Trânsito (Diretran) de Curitiba é ainda mais rígida. A cidade registra, segundo o órgão, quase oito multas leves e médias a cada dez autuações. E mais: 85% da frota curitibana não registrou nenhuma multa no último ano, o que mostra que o índice de reincidência não é alto. Mesmo assim, de acordo com gestora da área de infrações de trânsito, Léa Hatsh­back, a conversão para advertência nunca foi aplicada pela Dire­­tran na capital. "Pela lei, fica a critério da autoridade de trânsito aplicar se achar mais educativo. E esse não é o nosso entendimento", afirma.

A explicação, segundo ela, é que a principal multa de natureza leve registrada é a de estacionamento em desacordo com a regulamentação (referentes ao Estar) e a Diretran já prevê a possibilidade de o condutor regulamentar a autuação antes de virar multa e pontos na carteira " ele pode comprar um bloco fechado de Estar e ficar isento da penalidade.

Já a principal multa de natureza média registrada na capital paranaense é de infração por excesso de velocidade em até 20% da permitida. "Nosso entendimento é que esta é uma infração que coloca em risco a segurança", explica Léa.

O posicionamento dos órgãos de trânsito é criticado pelos juristas. De acordo com o advogado especialista em trânsito Marcelo Araújo, quando a lei prevê que um benefício "pode" ser concedido, o entendimento entre os juristas é de que ele "deve" ser concedido. "Se poderia dar, por que não deu? Torna a existência do dispositivo nula", avalia.

Para tentar o benefício, o condutor multado deve pedir a conversão em advertência no momento de fazer a defesa prévia à autoridade de trânsito. Pela lei, o prazo para a defesa prévia é fixado pela autoridade de trânsito, desde que não seja inferior a 15 dias. No Paraná, costuma-se dar 30 dias.

Para efeitos de análise de prontuário, então, o Detran-PR utiliza como critério que o condutor não seja reincidente nos últimos 12 meses na mesma infração (como prevê a lei), como também não tenha o registro de outras multas leves, médias, graves ou gravíssimas. Se o pedido for considerado procedente, o motorista fica isento de pagar a multa, mas não da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Serviço:

O pedido de conversão de multa leve ou média em advertência é feito na defesa prévia para autoridade de trânsito (que varia de acordo com o tipo de multa). Pode-se anexar documentos que o condutor ache relevantes, como o prontuário do motorista obtido pela internet no site do Detran (www.detran.pr.gov.br).
Multa de trânsito pode virar advertência

CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto reduzindo punição para determinadas infrações ao Código de Trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou dia 12 de março, em caráter conclusivo, o projeto de lei (3016/04) que acaba com a aplicação de multas de trânsito por infrações leves e médias a motoristas que não sejam reincidentes, ou seja, que não tenham cometido o mesmo tipo de infração nos 12 meses anteriores . Em vez de multa, eles deverão receber apenas uma advertência por escrito.

O projeto agora deve seguir diretamente para o Senado. Mas, se houver recurso de algum deputado, ainda poderá ser votado no plenário da Câmara. O relator do projeto na CCJ foi o deputado Paulo Maluf, que acolheu o substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transportes em 2004.

Entre as infrações leves e médias previstas no Código estão:

* Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado);

* Parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento;

* Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, desfile e formação militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes;

* Buzinar entre as 22 horas e as 6 horas.

O projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania é diferente da proposta original, do deputado Léo Alcântra, que previa penalidades como a prestação de serviços comunitários e a participação em cursos educativos de trânsito, no caso de motoristas reincidentes. A punição a pedestres, que poderia ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, também foi suprimida.

Fonte: O Globo, 13/03/2009.



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