Dinheiro de multas de trânsito só poderá ser aplicado em campanhas educativas

As receitas provenientes de multas de trânsito deverão financiar campanhas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, além de mensagens para desestimular o consumo de álcool e drogas por motoristas. A única exceção são as despesas com sinalização de vias. A matéria foi aprovada em decisão terminativa da Comissão de Constituição e Justiça. Leia abaixo o texto original publicado no Jornal do Senado.


Os recursos das multas de trânsito deverão ser utilizados exclusivamente em educação para o trânsito, admitindo exceção apenas para despesas com sinalização das vias. A determinação consta de projeto (PLS 579/11) aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que será agora examinado pelos deputados.

De acordo com o texto, as receitas devem financiar campanhas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, além de mensagens para desestimular o consumo de álcool e drogas por motoristas.

A exceção para permitir despesas com sinalização das vias resultou de emenda sugerida por Romero Jucá (PMDB-RR). Designado relator da emenda, Demóstenes Torres (DEM-GO) disse que a sugestão aperfeiçoava projeto já meritório pela iniciativa de proporcionar meios para o enfrentamento dos problemas que o país enfrenta na esfera do trânsito.

" O país detém o troféu absolutamente indesejável de campeão em acidentes, mortes e invalidez no trânsito. A sinalização é importante. Quem escreve sobre o tema diz que no Brasil inexiste sinalização " afirmou Demóstenes.

A matéria foi lida na semana passada, com relatório favorável de Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Jucá pediu vista e sugeriu a emenda, apoiada pelo próprio autor do projeto, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que preside a CCJ. O autor considera que a mudança amplia o texto e pode favorecer a sanção, conforme entendimento entre Jucá e o governo.

Eunício justifica que a aplicação dos recursos das multas em ações educativas é uma diretriz do próprio Código de Trânsito Brasileiro. Hoje, as receitas têm reforçado o caixa dos governos, custeando o pagamento com pessoal que atua na gestão e na fiscalização do trânsito " uma distorção, já que estimula as administrações a implantar a "indústria das multas".