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 Campanhas de Transito

  25/11/2012
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Dinheiro de multas de trânsito só poderá ser aplicado em campanhas educativas

As receitas provenientes de multas de trânsito deverão financiar campanhas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito

Dinheiro de multas de trânsito só poderá ser aplicado em campanhas educativas


As receitas provenientes de multas de trânsito deverão financiar campanhas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, além de mensagens para desestimular o consumo de álcool e drogas por motoristas. A única exceção são as despesas com sinalização de vias. A matéria foi aprovada em decisão terminativa da Comissão de Constituição e Justiça. Leia abaixo o texto original publicado no Jornal do Senado.


Os recursos das multas de trânsito deverão ser utilizados exclusivamente em educação para o trânsito, admitindo exceção apenas para despesas com sinalização das vias. A determinação consta de projeto (PLS 579/11) aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que será agora examinado pelos deputados.

De acordo com o texto, as receitas devem financiar campanhas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, além de mensagens para desestimular o consumo de álcool e drogas por motoristas.

A exceção para permitir despesas com sinalização das vias resultou de emenda sugerida por Romero Jucá (PMDB-RR). Designado relator da emenda, Demóstenes Torres (DEM-GO) disse que a sugestão aperfeiçoava projeto já meritório pela iniciativa de proporcionar meios para o enfrentamento dos problemas que o país enfrenta na esfera do trânsito.

" O país detém o troféu absolutamente indesejável de campeão em acidentes, mortes e invalidez no trânsito. A sinalização é importante. Quem escreve sobre o tema diz que no Brasil inexiste sinalização " afirmou Demóstenes.

A matéria foi lida na semana passada, com relatório favorável de Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Jucá pediu vista e sugeriu a emenda, apoiada pelo próprio autor do projeto, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que preside a CCJ. O autor considera que a mudança amplia o texto e pode favorecer a sanção, conforme entendimento entre Jucá e o governo.

Eunício justifica que a aplicação dos recursos das multas em ações educativas é uma diretriz do próprio Código de Trânsito Brasileiro. Hoje, as receitas têm reforçado o caixa dos governos, custeando o pagamento com pessoal que atua na gestão e na fiscalização do trânsito " uma distorção, já que estimula as administrações a implantar a "indústria das multas".



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